1. Objeto

Os seguintes Termos e Condições do Serviço ("Termos") estipulam as condições de utilização do sítio ("Sítio") com o domínio www.wibushi.com e respetivos subdomínios, bem como, as regras de utilização do Software comercial Wibushi (“Software”) fornecido em modelo SaaS (“Software como Serviço”), de propriedade única e exclusiva do prestador do serviço (“Wibushi”), incluindo todos os conteúdos, informações, textos, imagens e outros ficheiros que sejam carregados (“Upload”) ou descarregados (“Download”).

Antes de aceder ao Sítio, contratar o Serviço ou usar o Software, deve ler atentamente os presentes termos e Condições.

 

2. Aceitação dos Termos e Condições do Serviço

As regras constantes dos presentes Termos são vinculativas e implicam a sua aceitação por qualquer pessoa, singular ou coletiva, que aceda ao Sítio ou use o Software ("Utilizador").

O Utilizador não está autorizado aceder ao Sítio, a aderir ao Serviço ou utilizar o Software, caso não concorde com qualquer uma das disposições aqui apresentadas, devendo, nesse caso, abster-se de aceder ao Sítio e/ou cancelar a adesão ao Serviço.

 

3. Alteração dos Termos e Condições do Serviço

O Wibushi reserva-se o direito de alterar ou modificar os presentes Termos e Condições por sua iniciativa, em qualquer altura e sem aviso prévio.

Todas as alterações efetuadas aos Termos e Condições serão publicadas em https://www.wibushi.com/pt/empresa/termos-do-servico/, de acesso público e gratuito.

A versão mais atual dos Termos e Condições tem aplicação imediata à data da sua atualização e publicação e substitui todas as versões anteriores.

É da responsabilidade do Utilizador consultar regularmente estes Termos e manter-se informado de quaisquer alterações. Em caso de alteração/atualização dos Termos e Condições do Serviço, é enviada uma mensagem de correio eletrónico.

Caso o Utilizador continue a aceder ao Sítio e/ou continue a usar o Software após as alterações aos Termos, considera-se que as aceita e concorda com os Termos e Condições em vigor.

 

4. Adesão ao Serviço

O Software comercial Wibushi é fornecido em modelo SaaS, ou seja, prestado como serviço, e só poderá ser utilizado mediante contratação do Serviço feita através do Sítio, por meio de adesão.

O processo de adesão requer a criação de uma Conta de Cliente (“Conta”) e a aceitação destes Termos e Condições do Serviço e da Política de Privacidade.

Caso seja necessário algum esclarecimento quanto aos Termos e Condições do Serviço, deverá enviar as suas dúvidas para o endereço de correio eletrónico suporte@wibushi.com.

 

5. Versão Beta

Atualmente, o Software encontra-se em “Versão Beta", termo que define a primeira versão do Software disponibilizado gratuitamente para teste de funcionalidades, identificação de erros ou melhorias a efetuar.

A "Versão Beta" é disponibilizada por período limitado, definido exclusivamente pelo Wibushi.

Após o termo do período de disponibilização da "versão Beta", a utilização do Software ficará sujeita à contratação do serviço.

Todos os utilizadores que tenham aderido ao Serviço em “Versão Beta” serão notificados antecipadamente, com prazo mínimo de 30 dias, do fim do período de disponibilização da “Versão Beta” e das condições comerciais para a utilização do serviço.

 

6. Manutenção de Conta de Cliente e Utilização do Software

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara:

  1. Que é uma pessoa singular com mais de 18 anos ou pessoa coletiva regularmente constituída, com personalidade e capacidade jurídica;
  2. Que se compromete a facultar informações atuais, completas, verdadeiras e assume o compromisso de as atualizar, sempre que existam alterações;
  3. Reconhecer que é responsável por todos os conteúdos que carregar (“Upload”), incluindo todos os textos, software, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc.;
  4. Que é responsável pela atividade e segurança da sua Conta, devendo tratar como confidenciais as informações de acesso, designadamente não as divulgando a terceiros;
  5. Conhecer que é recomendável escolher uma senha forte (por exemplo, “itslongWITHCAPSand99”) e que, quando termina de utilizar o Software, deve terminar a sessão, para impedir que outras pessoas que utilizem o mesmo dispositivo tenham acesso à sua informação;
  6. Conhecer que é aconselhável manter uma cópia de segurança de todos os conteúdos ou dados que considera importantes, estando devidamente informado e sendo conhecedor de que, apesar de existir um esforço permanente para manter o Serviço ininterrupto, podem ocorrer períodos de manutenção ou interrupções causadas por circunstâncias que conduzam alguma perda de dados;
  7. Que promoverá a utilização do Sítio e Software de forma adequada e diligente, designadamente sem explorar maliciosamente a segurança do sistema ou praticar atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos.

 

7. Cancelamento de Conta e Cessação do Serviço

O cancelamento da Conta e consequente cessação do Serviço contratado pode ser feita pelo Utilizador ou pelo Wibushi.

O Utilizador poderá cancelar o Serviço contratado a qualquer momento, sem necessidade de justificação.

Para Cancelar o Serviço necessita de possuir um perfil de utilizador do tipo “Proprietário” para ter acesso à página de “Cancelar Conta”, localizada na área de Administração.

Após cancelamento de Conta por iniciativa do utilizador, todo o conteúdo associado à Conta ficará imediatamente inacessível ao Utilizador. Decorridos 30 dias após data de cancelamento, todo o conteúdo será eliminado permanentemente e sem qualquer possibilidade de recuperação, pelo que o Utilizador deverá promover todas as medidas que entenda necessárias à conservação de documentos, dados e demais ficheiros da sua Conta antes do respetivo cancelamento.

Quaisquer outras formas de cancelamento de Conta, incluindo a solicitação de cancelamento feita por correio eletrónico ou chat, não são consideradas válidas.

O Wibushi reserva-se o direito de suspender, cancelar ou encerrar qualquer Conta e recusar todo e qualquer uso, atual ou futuro do Serviço, a qualquer momento, sem necessidade de justificação.

A suspensão ou cancelamento da Conta resultará na imediata cessação do Serviço contratado entre o Wibushi e o Utilizador e não implicará nenhuma responsabilidade, quer para o Utilizador da Conta cancelada, quer para o Wibushi.

Após o encerramento da Conta por iniciativa do Wibushi o Utilizador dispõe do prazo de 15 dias para guardar e/ou conservar todos os dados e ficheiros da sua Conta, sob pena de perda permanente dos mesmos, sem possibilidade de recuperação, decorrido o referido prazo.

 

8. Alteração do Serviço Fornecido

O Wibushi reserva-se o direito de modificar, suspender ou restringir temporariamente ou permanentemente o acesso a funcionalidades e recursos do Serviço a seu critério, em qualquer altura, com ou sem aviso prévio, nomeadamente por necessidades de intervenção do sistema, para melhoramentos, atualizações ou correção de erros.

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, poderão ser consideradas pelo Wibushi, mas não implicam qualquer obrigação de implementação.

As alterações, correções, atualizações e inclusão de novas funcionalidades no sistema dependem única e exclusivamente de decisão do Wibushi.

 

9. Exclusão de Garantias e Limitação de Responsabilidades

O Utilizador reconhece e concorda que a exclusão de garantias e limitação de responsabilidades constituem um elemento fundamental para o modelo de negócio do Wibushi e das especificações do serviço prestado.

A responsabilidade do Wibushi está limitada à disponibilização das funcionalidades do sistema que constam dos Termos e Condições do Serviço e das informações do Sítio, sendo a responsabilidade pela sua utilização única e exclusiva do Utilizador.

Neste sentido, o Utilizador reconhece e aceita que:

  1. Assume todos os riscos e custos associados ao acesso ao Sítio e à utilização do Serviço. O Serviço é fornecido "como é" e "como disponível" e poderá sofrer interrupções conter erros ou outros defeitos;
  2. O Wibushi, por se tratar de um serviço que pode ser utilizado em vários países, com ordens jurídicas distintas, não é garante do cumprimento das regras formais e substantivas dos negócios ou relações jurídicas formalizadas via Software. Consequentemente, o Wibushi não tem qualquer responsabilidade de qualquer natureza em relação à celebração, modificação, execução, validade, exequibilidade, cumprimento, incumprimento, desempenho, resultado, risco, dano ou prejuízo da relação formalizada via Software;
  3. O Wibushi, não tem qualquer responsabilidade relativamente a qualquer controvérsia ou litígio que surja entre quaisquer partes, nem obrigação de intermediar ou prestar apoio ao cumprimento de qualquer contrato assinado eletronicamente via Software;
  4. O Wibushi não é responsável, nem perante o Utilizador, nem perante terceiros, por quaisquer danos, diretos e/ou indiretos, pré-contratuais ou contratuais, incidentes ou prejuízos de qualquer natureza, como a perda de oportunidades, negócios cancelados ou não realizados, perda de rendimento ou lucros, custos de recuperação ou restituição, perda de dados e corrupção de arquivos, ou de outros danos semelhantes decorrentes de relações jurídicas formalizadas via Software;
  5. Em caso de responsabilização do Wibushi por qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores ou por outras decorrentes da utilização do Software que não sejam da exclusiva responsabilidade do Wibushi, designadamente violação destes termos, de leis, regulamentos e convenções ou outros direitos, o Utilizador obriga-se a indemnizar o Wibushi pelos gastos e despesas em que venha a incorrer, nomeadamente com indemnizações, despesas e custos com processos judiciais, extrajudiciais, emolumentos, taxas, honorários de advogado, peritos ou outros técnicos;
  6. Os presentes Termos e Condições prevalecem sobre quaisquer informações prestadas por outra via, designadamente email ou chat, que não estejam de acordo ou sejam contrárias aos mesmos. Caso se verifique uma situação como a descrita, deverá a mesma ser comunicada através do email suporte@wibushi.com com o assunto “desconformidade de informação”, de forma a que a discrepância possa ser esclarecida.

 

10. Propriedade Intelectual

O Utilizador reconhece que todos os conteúdos fornecidos no Sítio ou através do Serviço são propriedade do Wibushi ou de licenciadores protegidos por direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor) e que a concessão de uso do Serviço não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade, de uso, ou outro, sobre os referidos conteúdos.

O Utilizador, sob pena de incorrer em responsabilidade civil, não pode:

  1. Duplicar, copiar, utilizar ou modificar quaisquer elementos de design ou de organização visual do Sítio e Software;
  2. Modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou tentar obter o código fonte do Sítio e Software;
  3. Criar e comercializar um serviço similar;
  4. Alugar, sublicenciar ou conferir a terceiros o acesso ao Serviço;
  5. Registar (ou tentar registar) quaisquer marcas comerciais (incluindo nomes de domínio) que são derivados de, ou confusamente semelhantes, ao do Wibushi.

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações, pedidos ou outras ideias fornecidas pelo Utilizador, relacionadas com o funcionamento do Software, não lhe atribuem qualquer direito de propriedade, uso ou direito a indemnização quanto a desenvolvimentos decorrentes dos mesmos.

 

11. Direitos de Personalidade, Bons Costumes, Direitos de Autor e Propriedade Intelectual

O Utilizador responsabiliza-se por todo o conteúdo que carregar (“Upload”) e compromete-se:

  1. A respeitar e não infringir direitos de terceiros, incluindo quaisquer direitos de personalidade como a honra, o bom nome e imagem;
  2. A não violar as regras de uso, os bons costumes e princípios gerais da sociedade;
  3. A não violar direitos de autor, tais como, reproduzir, modificar ou divulgar obra alheia sem expressa autorização do titular.

O Wibushi não reivindica qualquer direito de propriedade intelectual sobre o material que o Utilizador carregar, não se responsabilizando civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou patrimoniais, causados pelos conteúdos carregados, sejam esses danos causados a outros Utilizadores registados ou a terceiros.

Caso o Wibushi seja responsabilizado por quaisquer danos morais ou patrimoniais decorrentes de danos a terceiros, a Wibushi promoverá os meios legais e judiciais ao seu dispor contra o Utilizador, para ressarcimento dos custos, danos e prejuízos que sejam repercutidos na sua esfera jurídica em consequência dessa responsabilização, que incluem os custos processuais, judiciais e extrajudiciais, bem como honorários de advogados ou outros técnicos no âmbito do processo.

 

12. Conteúdo Proibido

O Utilizador está impedido de, em qualquer circunstância, carregar conteúdos (incluindo Software, texto, imagens, ficheiros ou outras informações) que:

  1. Sejam ilegais ou promovam atividades ilegais;
  2. Difamem, assediem, ameacem, ou incitem a violência contra qualquer indivíduo ou grupo;
  3. Tenham carácter pornográfico;
  4. Tenham carácter discriminatório ou intimidem um indivíduo ou grupo com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, etnia, idade ou deficiência;
  5. Contribuam para a promoção de drogas, armas e munições e quaisquer formas de atividade terrorista ou ilegal;
  6. Contenham vírus, worms, malware, cavalos de Troia, ou outro conteúdo que seja projetado ou destinado a interromper, danificar ou limitar o funcionamento de qualquer Software, Hardware ou de telecomunicações ou causar danos ou obter acesso não autorizado a quaisquer dados ou outra informação de terceiros;
  7. Contenha publicidade não autorizada ou não solicitada, ou qualquer outra forma de solicitação não autorizada;
  8. Viole qualquer direito de propriedade de terceiros, incluindo patentes, marcas, segredo comercial, direitos de autor, direito de publicidade ou outros direitos;
  9. Identifiquem qualquer pessoa ou entidade, incluindo qualquer um dos nossos funcionários ou representantes;
  10. Viole os dados pessoais e a privacidade de terceiros.

O Wibushi reserva-se ao direito de recusar, remover ou cancelar contas ou qualquer conteúdo contrário às presentes disposições.

 

13. Ausência de Orientação Jurídica

Nenhuma parte do Sítio ou do Software pode ser considerada como aconselhamento legal e/ou jurídico, não sendo estabelecida nenhuma relação advogado-cliente em quaisquer dos conteúdos, designadamente nos modelos de documentos e nos conteúdos disponibilizados.

Os modelos de documentos (“Modelos”), que podem conter sugestões de cláusulas contratuais, são facultados no Sítio e no Software com o único propósito de demonstrar as potencialidades do Software, pelo que o Wibushi não se responsabiliza pelos efeitos jurídicos do respetivo conteúdo nem por qualquer utilização dos referidos modelos;

O conteúdo dos documentos criados e/ou partilhados pelo Utilizador, por meio da utilização do software, que incluam cláusulas contratuais, por este redigidas, são da exclusiva responsabilidade do Utilizador, sendo este o único responsável pela utilização e partilha de quaisquer conteúdos.

 

14. Assinatura Eletrónica

Ao usar a funcionalidade de partilha eletrónica de propostas ou outro tipo de documentos comerciais (“Documentos”) e de aposição de assinaturas eletrónicas (“Assinaturas”) via Software, o Utilizador reconhece e concorda que:

  1. É exclusivamente sua a obrigação de determinar se o uso do Software é adequado e suficiente para a finalidade pretendida, designadamente, que está em conformidade com as leis locais, regulamentos ou regras especificas aplicáveis ao negócio e à situação jurídica em concreto;
  2. Assume total responsabilidade por determinar e garantir que os Documentos partilhados e assinados eletronicamente via Software, são válidos, aplicáveis ou têm efeito legal, não sendo o Wibushi responsável por quaisquer riscos associados ou prejuízos para o Utilizador, para o destinatário do documento ou para terceiros, decorrentes da utilização do software, incluindo pela falta de valor probatório de documentos ou mensagens em algumas jurisdições;
  3. O Wibushi não é responsável por perdas, prejuízos ou quaisquer responsabilidades que resultem, designadamente, da incapacidade de uma das partes para assinar eletronicamente qualquer documento via Software e do efeito jurídico e validade probatória da assinatura eletrónica;
  4. Os protocolos de autenticação usados para identificar os signatários, tais como, o uso de URL único por signatário, senha de acesso à versão do Documento online ou a recolha e gravação de múltiplos pontos de autenticação (como o nome, endereço de email, endereço de IP, etc.) num arquivo associado e integrado no respetivo Documento (“Certificado”), bem como, quaisquer outros meios que o Wibushi considere válidos, são suficientes e adequados para a reconhecimento dos Utilizadores do Software e intervenientes nos documentos. Não obstante, cabe ao Utilizador certificar-se que a pessoa que apôs a assinatura eletrónica é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa singular ou coletiva que está a representar, designadamente, registando corretamente os dados dos signatários, verificando a sua identidade e se gozam de poderes para se vincular ou vincular a pessoa que representam;
  5. O protocolo de segurança usado, que impõe a criação de nova versão de Documento para incluir alterações a um Documento partilhado, é admitido pelo Utilizador como válido e que todos os Documentos assinados eletronicamente via Software deverão ser considerados como dotados de integridade, e qualificados como originais;
  6. O certificado que é automaticamente gerado e integrado no respetivo Documento pelo Software, que incluí informações tais como, a origem dos dados, autoria e intervenções, alterações, modificações e assinaturas a que os documentos foram sujeitos, é admitido pelo Utilizador como suficiente para demonstrar um relato confiável do fluxo e ações relativas ao Documento, conferindo ao Documento integridade e autenticidade.

 

15. Armazenamento de Documentos

Apesar de estarem implementados procedimentos que acreditamos serem adequados e suficientes para proteger os seus dados, designadamente, a criação regular de cópias de segurança dos servidores (“Backups”) e de existir um esforço permanente para manter o Serviço ininterrupto, não é possível prevenir todas as circunstâncias que conduzam a interrupções do Serviço ou a perda de dados.

Neste sentido, o Utilizador reconhece e aceita que:

  1. Deve criar regularmente e manter uma cópia de segurança de todos os Documentos que considera importantes, uma vez que é sua a responsabilidade de assegurar o armazenamento dos documentos, em conformidade com a lei aplicável, incluindo quaisquer Documentos que compartilhou ou assinou via Software;
  2. O Wibushi não é responsável por armazenar continuamente ou recuperar nenhum dos seus Documentos ou por garantir que terceiros recebem os Documentos que assinou ou compartilhou via Software.

 

16. Condições Contratuais

Os presentes Termos e Condições do Serviço, juntamente com a Política de Privacidade, constituem todas as condições acordadas entre o Utilizador e o Wibushi e substituem quaisquer acordos anteriores, adicionais ou diferentes em qualquer comunicação escrita ou oral.

 

17. Invalidade

A invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições não afeta ou invalida as restantes, sendo a parte afetada substituída pelas normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração dos negócios jurídicos, ou reduzidas segundo o regime da redução dos negócios jurídicos.

 

18. Versão Portuguesa

Caso os presentes Termos e Condições sejam traduzidos para outras línguas e na eventualidade de existir alguma discrepância entre versões, a versão em Português de Portugal prevalecerá, na medida em que tal discrepância é o resultado de um erro de tradução.

 

19. Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)

O Software dispõe das funcionalidades que permitem ao Utilizador o cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

A responsabilidade pelo tratamento de dados carregados no Software é, em qualquer situação, do Utilizador, não podendo o Wibushi ser responsabilizado por qualquer dano ou prejuízo decorrente de tratamento de dados efetuados na Conta, pelo Utilizador, nem por qualquer prática sancionada enquanto infração contraordenacional ou penal.

 

20. Direito Aplicável e Resolução de Litígios

Os presentes Termos e Condições são regulados pela Lei Portuguesa e da União Europeia e todos os diferendos resultantes serão resolvidos pelo Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia de qualquer outro.